O Pleno do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Norte (TJRN) anulou dispositivos das Leis Complementares Estaduais n\u00ba 268\/2004 e n\u00ba 304\/2005 que criaram 60 cargos comissionados de Agente de Cultura Popular na Funda\u00e7\u00e3o Jos\u00e9 Augusto (FJA). A decis\u00e3o atendeu a pedido da Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a (PGJ).<\/p>\n\n\n\n
Segundo a a\u00e7\u00e3o, as atribui\u00e7\u00f5es previstas para esses cargos s\u00e3o de natureza t\u00e9cnica, operacional e administrativa, caracter\u00edsticas que exigem ingresso por concurso p\u00fablico e n\u00e3o por livre nomea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Ao analisar o caso, os desembargadores destacaram que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual estabelecem o concurso p\u00fablico como regra para o ingresso em cargos p\u00fablicos, admitindo cargos em comiss\u00e3o apenas para fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento.<\/p>\n\n\n\n
\u201cAs atribui\u00e7\u00f5es dos cargos de Agente de Cultura Popular revelam atividades voltadas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o e suporte administrativo das Casas de Cultura Popular, caracterizando fun\u00e7\u00f5es permanentes de natureza t\u00e9cnica, operacional e burocr\u00e1tica\u201d, explicou a relatora, desembargadora Lourdes de Azev\u00eado.<\/p>\n\n\n\n
Ainda conforme o julgamento, os cargos questionados n\u00e3o exigem rela\u00e7\u00e3o especial de confian\u00e7a nem envolvem atividades t\u00edpicas de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento, requisitos que justificam a cria\u00e7\u00e3o de cargos comissionados.<\/p>\n\n\n\n
A relatora tamb\u00e9m destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) possui entendimento consolidado de que cargos em comiss\u00e3o n\u00e3o podem ser destinados ao desempenho de atividades t\u00e9cnicas, burocr\u00e1ticas ou operacionais, devendo se restringir \u00e0s fun\u00e7\u00f5es previstas na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
TJRN<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Pleno do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Norte (TJRN) anulou dispositivos das Leis Complementares Estaduais<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":9068,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[23],"tags":[],"class_list":["post-9067","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"yoast_head":"\n