O Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Norte (TJRN) concedeu efeito suspensivo a um recurso da Prefeitura do Natal e derrubou a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia que havia determinado a suspens\u00e3o da emiss\u00e3o de novas licen\u00e7as urban\u00edsticas e alvar\u00e1s de constru\u00e7\u00e3o com base na Lei Municipal n\u00ba 7.801\/2024, que define as \u00c1reas Especiais de Interesse Tur\u00edstico e Paisag\u00edstico (AEITPs). Com isso, volta a valer a aplica\u00e7\u00e3o da norma, que inclui a Via Costeira, at\u00e9 uma nova delibera\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Ao analisar o recurso do Munic\u00edpio, o desembargador Saraiva Sobrinho entendeu que a decis\u00e3o de primeiro grau n\u00e3o apresentou fundamenta\u00e7\u00e3o suficiente para justificar a medida liminar. No despacho, o magistrado destacou que o juiz de origem se limitou a invocar princ\u00edpios de forma gen\u00e9rica, sem demonstrar, de maneira concreta, a probabilidade do direito alegado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. \u201cA decis\u00e3o recorrida, aparentemente, n\u00e3o se encontra fundamentada\u201d, afirmou o relator, ao citar que o magistrado apenas determinou a suspens\u00e3o das licen\u00e7as \u201catento aos princ\u00edpios da preven\u00e7\u00e3o e precau\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Para o desembargador, o perigo da suspens\u00e3o de novas licen\u00e7as e \u00e1lvaras de constru\u00e7\u00e3o, sem a devida fundamenta\u00e7\u00e3o judicial, pode gerar preju\u00edzos administrativos ao Munic\u00edpio e \u201crepercuss\u00f5es \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica dos administrados\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Com base nesses argumentos, o desembargador deferiu o pedido do Munic\u00edpio para suspender os efeitos da decis\u00e3o de primeiro grau, restabelecendo a efic\u00e1cia da Lei n\u00ba 7.801\/2024 at\u00e9 que o m\u00e9rito do recurso seja apreciado pelo colegiado. O ju\u00edzo de origem foi comunicado para cumprir imediatamente a determina\u00e7\u00e3o. O processo ainda deve ser encaminhado \u00e0 Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a para que ela, se considerar necess\u00e1rio, d\u00ea sua manifesta\u00e7\u00e3o no prazo de 15 dias.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: Tribuna do Norte<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Norte (TJRN) concedeu efeito suspensivo a um recurso da Prefeitura<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5747,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[18],"tags":[],"class_list":["post-5746","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-rn"],"yoast_head":"\n