A Justi\u00e7a potiguar determinou a suspens\u00e3o da Concorr\u00eancia Eletr\u00f4nica n\u00ba 009\/2025, promovida pelo Munic\u00edpio de Canguaretama, destinada \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de empresa para execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de reforma, manuten\u00e7\u00e3o, pavimenta\u00e7\u00e3o e infraestrutura urbana, com valor global estimado em R$ 25 milh\u00f5es. A decis\u00e3o foi proferida pela 2\u00aa Vara da Comarca de Canguaretama, em an\u00e1lise de um Mandado de Seguran\u00e7a, com concess\u00e3o de medida liminar.<\/p>\n\n\n\n
A liminar foi concedida pela ju\u00edza Daniela do Nascimento Cosmo, que identificou, em an\u00e1lise preliminar, ind\u00edcios de ilegalidades na condu\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio, capazes de comprometer os princ\u00edpios da legalidade, publicidade, competitividade e economicidade previstos na Lei n\u00ba 14.133\/2021, a nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a decis\u00e3o, a a\u00e7\u00e3o foi ajuizada pela empresa Engenharia de Avalia\u00e7\u00f5es, Per\u00edcias e Constru\u00e7\u00f5es Ltda. (ENGPAC), que apontou uma s\u00e9rie de irregularidades ocorridas durante a Concorr\u00eancia Eletr\u00f4nica n\u00ba 009\/2025. Entre os principais pontos destacados est\u00e3o o julgamento intempestivo de impugna\u00e7\u00f5es ao edital, realizado apenas no dia limite para apresenta\u00e7\u00e3o das propostas, em aparente afronta ao edital e ao artigo 164 da Lei n\u00ba 14.133\/2021.<\/p>\n\n\n\n
A magistrada tamb\u00e9m ressaltou que, ap\u00f3s o acolhimento das impugna\u00e7\u00f5es e a consequente altera\u00e7\u00e3o de requisitos de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, n\u00e3o houve a republica\u00e7\u00e3o do edital, nem foi observado o prazo m\u00ednimo legal de dez dias \u00fateis para reapresenta\u00e7\u00e3o das propostas, conforme exigem os artigos 54 e 55 da legisla\u00e7\u00e3o vigente. Segundo a decis\u00e3o, essas falhas podem ter restringido a competitividade do certame e prejudicado a ampla participa\u00e7\u00e3o de interessados.<\/p>\n\n\n\n
Outro ponto considerado relevante foi a desclassifica\u00e7\u00e3o da empresa impetrante sob o argumento de que seus documentos estariam \u201ccorrompidos\u201d, sem que tivesse sido aberta dilig\u00eancia para saneamento da suposta falha formal, apesar de previs\u00e3o expressa no pr\u00f3prio edital. Para a ju\u00edza, a elimina\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria da licitante, em um contexto de baixa competitividade, revela poss\u00edvel viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio do formalismo moderado, al\u00e9m de comprometer a economicidade da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Com isso, a Justi\u00e7a determinou a suspens\u00e3o imediata do procedimento licitat\u00f3rio, impedindo a formaliza\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o do contrato at\u00e9 ulterior delibera\u00e7\u00e3o judicial. A decis\u00e3o tamb\u00e9m determinou a notifica\u00e7\u00e3o das autoridades apontadas como coatoras para apresenta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e a posterior manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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