A governadora do Rio Grande do Norte, F\u00e1tima Bezerra, vetou integralmente o Projeto de Lei n\u00ba 632\/2025, aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa, que estabelecia novos crit\u00e9rios e prazos para o repasse autom\u00e1tico de ICMS, IPVA e recursos do Fundeb \u00e0s prefeituras potiguares. A proposta buscava corrigir atrasos hist\u00f3ricos e garantir maior previsibilidade financeira aos munic\u00edpios, sem gerar custos adicionais ao Estado.<\/p>\n\n\n\n
De autoria do deputado Gustavo Carvalho (PL), o texto previa, entre outros pontos, repasses di\u00e1rios do IPVA e transfer\u00eancias semanais do ICMS, al\u00e9m de detalhar crit\u00e9rios para a distribui\u00e7\u00e3o do Fundeb e ampliar a transpar\u00eancia dos dados arrecadat\u00f3rios. Durante a vota\u00e7\u00e3o, parlamentares classificaram a iniciativa como um avan\u00e7o hist\u00f3rico para o municipalismo no Rio Grande do Norte.<\/p>\n\n\n\n
O veto do Executivo, no entanto, teve como base um entendimento jur\u00eddico. O governo argumenta que o projeto invade compet\u00eancia exclusiva do Poder Executivo ao estabelecer regras sobre a execu\u00e7\u00e3o financeira e administrativa do Estado, configurando v\u00edcio de iniciativa e violando o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes.<\/p>\n\n\n\n
Com a decis\u00e3o, o texto retorna \u00e0 Assembleia Legislativa, que poder\u00e1 manter ou derrubar o veto da governadora. Caso o veto seja rejeitado, a lei poder\u00e1 ser promulgada pelo Legislativo, o que tende a abrir espa\u00e7o para judicializa\u00e7\u00e3o. A expectativa agora \u00e9 de novo embate entre Executivo e deputados em torno da pauta municipalista.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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