A governadora F\u00e1tima Bezerra (PT) vetou integralmente o Projeto de Lei n\u00ba 632\/2025, que estabelecia crit\u00e9rios e prazos para o repasse autom\u00e1tico aos munic\u00edpios das cotas do ICMS, do IPVA e de recursos destinados ao Fundeb. A decis\u00e3o foi publicada no Di\u00e1rio Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira 8 e devolve a mat\u00e9ria \u00e0 Assembleia Legislativa para aprecia\u00e7\u00e3o do veto.<\/p>\n\n\n\n
De autoria do deputado Gustavo Carvalho (PL) e aprovado pelo plen\u00e1rio em 10 de dezembro, o texto determinava que as parcelas pertencentes aos munic\u00edpios fossem creditadas diretamente em contas espec\u00edficas, com prazos curtos e regras r\u00edgidas de movimenta\u00e7\u00e3o financeira, incluindo a veda\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito tempor\u00e1rio dos valores por contas de titularidade do Estado. A proposta tamb\u00e9m inclu\u00eda, no mesmo fluxo, os repasses ao Fundeb.<\/p>\n\n\n\n
Ao justificar o veto, a governadora citou parecer da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), que apontou contrariedade ao interesse p\u00fablico, inseguran\u00e7a jur\u00eddica e cont\u00e1bil e risco ao equil\u00edbrio fiscal. Segundo a pasta, o projeto \u201cextrapola o espa\u00e7o de conforma\u00e7\u00e3o normativa conferido aos Estados\u201d, ao inovar em mat\u00e9ria j\u00e1 disciplinada pela Lei Complementar Federal n\u00ba 63\/1990, que define percentuais e prazos m\u00ednimos de repasse, sem interferir na organiza\u00e7\u00e3o do sistema financeiro estadual.<\/p>\n\n\n\n
A Sefaz argumenta que o texto cria um \u201cmodelo r\u00edgido de fluxo financeiro\u201d, com agente centralizador, exig\u00eancia de tr\u00e2nsito di\u00e1rio dos recursos e saldo zero em conta espec\u00edfica, interferindo na gest\u00e3o da Conta \u00danica do Tesouro e na autonomia administrativa e financeira do Executivo. Tamb\u00e9m aponta conflito com o contrato vigente de centraliza\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o firmado com o Banco do Brasil, al\u00e9m de potencial desequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro e aumento do risco jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n
Outro ponto destacado \u00e9 o impacto fiscal: o projeto, segundo o parecer, ampliaria o risco ao \u201ccristalizar cr\u00e9ditos autom\u00e1ticos aos munic\u00edpios\u201d, dificultaria ajustes, compensa\u00e7\u00f5es e estornos e transferiria ao Tesouro o \u00f4nus de corre\u00e7\u00f5es decorrentes de arrecada\u00e7\u00f5es indevidas, restitui\u00e7\u00f5es ou decis\u00f5es judiciais. A Fazenda tamb\u00e9m critica a inclus\u00e3o do Fundeb no mesmo regime da reparti\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, por se tratar de sistema jur\u00eddico distinto, regido por normas federais pr\u00f3prias.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a justificativa do veto, a iniciativa parlamentar invade compet\u00eancia do Poder Executivo ao tratar da organiza\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o e da gest\u00e3o financeira do Estado. Para o governo, cabe ao Executivo, no exerc\u00edcio do controle preventivo de constitucionalidade, barrar normas que comprometam a efici\u00eancia administrativa e a autonomia da gest\u00e3o fiscal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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