suposta captação ilícita de sufrágio

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PENENCIAS-RN … a prefeita Lays Helena Cabral de Queiroz, participou nesta terça-feira (24/02) da tradicional leitura da mensagem anual do Executivo na abertura dos trabalhos da Câmara Municipal, marcando oficialmente o início do ano legislativo com apresentação de ações administrativas e projeções para 2026.

No mesmo dia, veio a público o parecer da Ministério Público Eleitoral no processo que tramita no Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE/RN). No documento, a Procuradoria Regional Eleitoral pede o provimento do recurso que solicita a cassação do diploma da prefeita e do vice-prefeito Gilberto de Oliveira Fonseca.

A ação trata de suposta captação ilícita de sufrágio nas eleições de 2024.

Em primeira instância, no dia 20 de dezembro de 2025, a 47ª Zona Eleitoral de Pendências julgou o pedido improcedente.

A coligação autora recorreu ao TRE/RN.

Conjunto de provas

No parecer, o Ministério Público sustenta que o conjunto probatório deve ser analisado de forma global.

O órgão cita atas notariais, gravações ambientais, comprovantes de transferências via PIX, mensagens eletrônicas e depoimentos judiciais que, segundo a manifestação, indicariam oferta de vantagem econômica em troca de voto.

O MPE defende que há indícios múltiplos e convergentes suficientes para configurar o ilícito previsto no artigo 41-A da Lei nº 9.504/1997 e pede a aplicação de multa e a cassação dos diplomas.

O parecer não tem efeito vinculante. A decisão final caberá ao plenário do TRE/RN, que julgará o recurso em segunda instância.

Fonte: blog_do_bv