O MPF (Ministério Público Federal) emitiu uma recomendação aos ministérios da Saúde, da Fazenda e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para a realização de regulamentação e implementação de mecanismo de rastreabilidade dos recursos federais da saúde até os destinatários finais.
A nota emitida nesta segunda-feira (3) pede uma ação coordenada das pastas para aumentar a transparência no envio desses valores, inclusive em casos de sub-repasses às OSs (Organizações Sociais) — entes privados sem fins lucrativos — e organizações do terceiro setor.
A recomendação foi assinada pelos procuradores da República Silvia Regina Pontes Lopes e Claudio Henrique Dias, em decorrência de ação civil pública proposta pelo MPF em 2022 para garantir a rastreabilidade e transparência dos valores da saúde.
A justificativa do órgão é que há uma “inércia da União”, mesmo após decisão judicial já definitiva no caso, como um parecer emitido pelo TRF5 (Tribunal Regional Federal da 5ª Região), que obriga a União a apresentar relatórios e a adotar os mecanismos de rastreio.
Fonte: CNN Brasil
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