Entidades do setor imobiliário no RN defendem PEC das Praias
Entidades representativas dos segmentos da construção civil e do mercado imobiliário defendem que a chamada PEC das Praias (nº 3/2024), que transfere os terrenos de marinha, mediante pagamento, aos seus ocupantes particulares e, gratuitamente, quando ocupados por estados ou municípios, pode ser um vetor de desenvolvimento sustentável e de melhoria da gestão das áreas costeiras no Rio Grande do Norte. O setor hoteleiro aponta que a medida já é praticada em outros países. Por outro lado, ambientalistas argumentam que a PEC pode agravar crise climática.
O presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado (Sinduscon-RN), Sérgio Azevedo, diz que a proposta marca um novo ponto de partida na gestão dos terrenos de marinha no Brasil. O projeto visa eliminar as taxas existentes e estabelece a possibilidade de o governo federal alienar sua parte de 17% desses terrenos aos atuais ocupantes. Atualmente, o imóvel é compartilhado entre o morador ou ocupante, que detém 83%, e a União, com 17% da área.
“Ao contrário do que muitos afirmam, a emenda não privatiza as praias, mas transfere a gestão das áreas já ocupadas para estados, municípios e proprietários privados que não são a parte da beira-mar propriamente dita. Este é um passo importante para a descentralização da gestão, redução do tamanho do estado e incentivo ao empreendedorismo”, pontua. “Como sempre digo, se a energia negativa usada para atrapalhar projetos importantes que visam diminuir o tamanho do Estado e fomentar o empreendedorismo fosse utilizada para promover soluções, viveríamos na Suíça”, complementa Azevedo.
Apesar do nome, os terrenos não pertencem à Marinha do Brasil. São as áreas situadas na costa marítima, aquelas que contornam as praias, ilhas, margens dos rios e das lagoas, em faixa de 33 metros medidos a partir da posição da linha imaginária do preamar (maré cheia média). A faixa foi estabelecida pela Carta Náutica de 1831. Na Câmara dos Deputados, a proposta foi aprovada em dois turnos há mais dois anos, em fevereiro de 2022.
O presidente do Sindicato da Habitação (Secovi-RN), Renato Gomes Netto, diz que o setor é favorável a proposta. Na avaliação dele, a regulamentação atual é baseada em um conceito ultrapassado. Ele também aponta que a PEC não “trata de privatização de praia em nenhum momento”. De acordo com o governo, existem cerca de 500 mil imóveis no País classificados como terrenos de marinha, dos quais em torno de 271 mil aparecem registrados em nome de responsáveis únicos (pessoas físicas e jurídicas).
“Não faz mais sentido. Você acaba tendo quase que uma tributação porque se paga uma parte do imposto à Prefeitura, que é o IPTU, porque a maioria das áreas que se discute está dentro do conglomerado urbano das cidades, e se paga taxa de foro, laudêmio à União”, diz. “E o que é que a União traz de benefício para quem é ocupante daquela área? Simplesmente nada. Esse imposto vai para o cofre do Governo, diferentemente do IPTU que a prefeitura reinveste na cidade”, pontua.
Renato Gomes Netto acrescenta que a PEC também pode ser vista como um processo de desburocratização. “Qualquer processo de desburocratização que envolve o mercado imobiliário é muito bem-vindo e tem o poder de alavancar o desenvolvimento do Estado. Se você tiver um ambiente de segurança jurídica para investir em determinada cidade com um processo burocrático mais leve, naturalmente teremos mais potenciais investidores na cidade”, complementa o presidente do Secovi-RN.
Fonte Tribuna do Norte