Assembléia aprova PL pra suspender na pandemia mandados de reintegração de posse, despejos, remoções, entre outros

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, na manhã desta quarta-feira (08), o Projeto de Lei nº 135/2020, de autoria do deputado Ubaldo Fernandes (PL), que dispõe sobre a suspensão do cumprimento de mandados de reintegração de posse e imissão na posse; despejos e remoções judiciais ou extrajudiciais; cobranças de multas contratuais e juros de mora em casos de não pagamento do aluguel, prestação de quitação do imóvel residencial e da taxa condominial, como medida temporária diante da pandemia do coronavírus.

“Centenas de famílias estão hoje ameaçadas de despejos e remoções forçadas. Os processos de remoção, além de gerar deslocamentos de pessoas, também as obrigam a entrar em situações de maior precariedade e exposição ao vírus, como compartilhar habitação com outras famílias e, em casos extremos, a morarem na rua. É importante salientar que as condições de moradia das populações mais pobres já se caracterizam pelo adensamento excessivo e coabitação, o que coloca pessoas com diferentes graus de vulnerabilidade ao vírus em reduzido espaço de habitação, e dificulta o isolamento de idosos e outros vulneráveis. Sendo assim, as remoções de famílias inteiras, no atual momento, podem ampliar ainda mais a cadeia de contágio”, justificou o propositor.

Além disso, frisou o parlamentar, as medidas de isolamento social geraram inúmeras consequências econômicas, que afetam várias famílias que estão com dificuldades para pagar aluguel, prestações da casa e taxas condominiais.

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