Dep. Est. UBALDO FERNANDES divulga projeto de lei aprovado

SABIA? Projeto de Lei beneficia pessoas com deficiência e portadoras de enfermidades irreversíveis, com a afixação de cartazes em locais visíveis a funcionários e consumidores em revendedoras e concessionárias de veículos informando sobre isenções tributárias, que essa parcela da população tem direito, como: IPI, ICMS e outros tributos garantidos por lei às pessoas com deficiência física, auditiva, visual, mental severa ou profunda e com autismo.

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